O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, nc uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Fica instituído o dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, que será celebrado anualmente, no dia 1o de Outubro.
- Art. 2°O Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa integrara o calendário oficial dc Município,
- Art. 3°Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:
- I - Prevenção a quedas de idosos;
- II - Combate aos maus tratos;
- III - Preservação a dignidade da pessoa idosa;
- IV -Prevenção a doenças degenerativas;
- V - Prevenção de doenças depressivas;
- Art. 4°As ações poderão ser promovidas por entidades privadas e publicas, em parceria com as Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
- Art. 5°A municipalidade providenciara ampla divulgação do conteúdo desta Lei em Locais e espaços voltados aos idosos.
- Art. 6°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1079/2016 - 22 de novembro de 2016
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 2016