JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de mato Grosso do Sul, Faço a saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 1984, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
-
Art. 1º
O Aeroporto sediado na zona urbana da séde do Município de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, por força desta Lei, passa a denominar-se Aeroporto "Presidente Getulio Vargas".
-
Art. 2º O disposto no Artigo primeiro desta Lei, será em póstumas homenagens ao saudoso Estadista Brasileiro, falecido no dia vinte e quatro do mês de agosto do ano de um mil novecentos e cinquenta e quatro.
-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 1984.
Lei nº 267/1984 - 03 de setembro de 1984
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 1984