JOÃO FREIRE DE OLIVIERA, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, faço a saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 1984. Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º
Fica aberto Crédito Especial no valor de C$157.888.592,32 (Cento e cinquenta e sete milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois cruzeiros e trinta e dois centavos), proviniente do excesso de arrecadação verificada, aplicada a taxa de incremento conforme demonstrativo.
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a -
1º Período de 1984 244.642.585,00
1º Período de 1983 67.328.505,00 = 363.36%
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b - Taxa de incremento = 363,36 - 100% = 263,36
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c - 2º Período de 1983 = 71.231.563,00 X 263,36 % = 187.595.444,32
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d - 2º Período de 1983 = 71.231.563,00 X 187.595.444,32=258.827.007,32 Previsão para 1984...........G$.345.581.000,00 Menos - Arrecadação.
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a - Do dia 1º a 31/07/84 último dia do mes imediatamente anterior ao da proposição do Crédito................................244.642.585,00
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b - Arrecadação que vai do mês da solicitação do Crédito até 31.12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de Incremento da Receita verificada no primeiro.Período.................258.872.007,32 503.469.592,32Excesso de Arrecadação Real C$ 157.888.592,32
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Art. 2º O excesso de arrecadação referido no artigo 1º será utilizado para reforço nas seguintes dotações Orçamentárias.Tranferências Intragovernamentais.............C$ 8.500.000,00Pessoal Civil..........................................................C$ 40.000.000,00Material de Consumo.......................................C$ 25.000.000,00Serviços de Terceiros e Encargos.................C$ 15.000.000,00Contr.P/Form. do PASEP..................................C$ 3.000.000,00Obras e Instalações............................................C$ 66.388.592,32Soma Geral.........................C$ 157.88.592,32
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Parágrafo único. - Os valores constante nesta emenda poderá ser suplementados se necessário.
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Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 dias do mês de novembro de 1984.
Lei nº 270/1984 - 21 de novembro de 1984
JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1984