João Freire de Oliveira, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 1984. Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o sr. Prefeito Municipal a receber sem ônus para os cófres da municipalidade a área do Distrito do Campestre.
- Art. 2º
Ficam revogadas disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias do mes de dezembro de 1984.
Lei nº 276/1984 - 17 de dezembro de 1984
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1984