Art. 1º

As escolas Municipais urbanas, ficam autorizadas a ministrar o ensino de 1º grau da 1ª até a 8ª série.

Art. 2º As escolas que está ministrando o ensino de 1º grau na zona urbana, somente até a 4º série, deverão ministrar as outras séries complementares implantando-se gradativamente.

Art. 3º As escolas municipais completarão currículo de 1º grau para oferecer condições para que o aluno possa manter uma sequência, tanto horizontal como vertical de estudos em uma mesma escola.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e Publicação, revogadas as disposições em contrário.