João Freire de Oliveira, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária realizada no dia 02 de agosto de 1.983, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o poder Executivo autorizado a doar e escriturar um terreno medindo 15X30 ms, na Avenida Eugênio Penzo para a Telemat S/A.
- Art. 2ºEste terreno será destinado a construção da Central da Telemat S/A em Antonio João, que implantará 300 terminais telefônicos na cidade.
- Art. 4ºVencido este prazo, a não conclusão da obra, importará na desvigoração desta Lei.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 1.983.
Lei Ordinária nº 255/1983 - 10 de agosto de 1983
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 1983