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Art. 1º
Aos servidores da Prefeitura Municipal de Antonio João que se deslocarem, eventualmente, em o objeto de serviço da localidade onde têm exercício,, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
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Parágrafo único. - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade onde o servidor têm exercício ou se for concedido a parcela da diária correspondente às despesas de alimentação
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Art. 2º Os valores das diárias corresponderão aos percentuais especificados no anexo 1 desta Lei, calculados sobre o valor de referência fixada para a 20ª Região.
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Parágrafo único. - Nos casos a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 1º, os percentuais a serem aplicados são constantes no anexo II.
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Art. 3º O Chefe do Executivo Municipal fará jus à percepção de diárias por dia de afastamento, correspondente a 2 (dois) vezes o valor de referência da 20ª Região.
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Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente mediante o processo de concessão, autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.
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§ 1º - O ato concessão deverá conter obrigatoriamente o nome do servidor, o cargo ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga.
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§ 2º - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período em excesso, devendo a ocorrência se processada com inclusão obrigatória no pedido inicial.
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§ 3º - Nos casos de viagens de emergência, em que o servidor designado não dispuser de tempo necessário ao recebimento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas imediatamente após o seu retorno à sede, e no máximo 2 (dois) dias úteis.
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Art. 5º Serão restituidas pelo servidor em 5 (cinco) dias, contados a data de retorno à sede do Município às diárias recebidas em excesso.
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Parágrafo único. - Quando, por qualquer circunstância não for realizado o serviço objeto do afastamento, o servidor restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo estabelecido neste artigo, salva documentos comprobatórios.
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Art. 6º A autoridade que arbritar diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente, com o servidor beneficiado, pela reposição imediata da importância indevida paga.
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Art. 7º Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o financiamento. Digo - Afastamento.
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Art. 8º A reposição de importância correspondente a diárias, nos casos previstos nesta Lei e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento a tesouraria e a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria
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Parágrafo único. - A reposição será considerada Receita Orçamentária- Indenização e Restituição, quando efetivada após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
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Art. 9º As despesas com transporte de modo geral realizadas durante a viagem serão cobertas com suprimentos específicos para este fim, sujeito à comprovação mediante documento hábil anexada e relacionada na prestação de contas.
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Parágrafo único. - O saldo do adiantamento para fim das despesas previstos nesse artigo, será recolhido à Tesouraria na forma do prazo fixado no artigo 5º desta Lei.
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Art. 10º Esta Lei intrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO: Valor Referência da 20ª Região
CLASSIFICAÇÃO
Referência
FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO
POUSADA
ALIMENTAÇÃO
- Diretores de Dptº Chefe de Gabinete e Assessores.............
- Chefe de Setor....
- Demais Servidores...
CC1
CC2 a CC3
01 a 13
60%
50%
40%
35%
30%
25%
NOTA: Nos casos de deslocamento par as cidades de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, o valor da diária será acrescido de 50% (cinquenta por cento) dos valores resultantes da aplicação, em cada caso, dos percentuais especificados.
ANEXO II
BASE DE CÁLCULO: Valor da 20ª Região.
CLASSIFICAÇÃO
Referência
Nos limites territoriais do Município
Fora dos limites territoriais do Município
- Diretor, Chefe de Gabinete e Assessores...
- Chefe de Setor.............
Demais Servidores........
CC1
CC2 a CC6
01 a 13
25%
20%
15%
35%
25%
20%
Gabinete do Prefeito, aos 28 de novembro de 1.983
Lei nº 259/1983 - 28 de novembro de 1983
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1983