JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de Novembro de 1.983, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
O quadro de Servidores da Administração Municipal, será desdobrado conforme o regime jurídico em:
- I -Cargos de provimento em comissão
- II -Cargos de provimento conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- Art. 2ºOs cargos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal e na primeira investidura no cargo se dará no menos Símbolo e será regido pelo Estatuto.
- Parágrafo único. -Os cargos de provimento em comissão são aqueles discriminados no anexo I desta Lei.
- Art. 3ºOs cargos de provimento conforme a C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, obedecem aos preceitos da Legislação Federal que versa sobre a matéria.
- Parágrafo único. -Os cargos de provimento conforme a C.L.T. são aqueles discriminados no Anexo II desta Lei.
- Art. 4ºA remuneração dos Servidores Municipais será de acordo com as tabelas constante no Anexo III e IV.
- Parágrafo único. -O ingresso no quadro de cargos de provimento conforme a C.L.T. se dará na menor referência do cargo, o critério de promoção para atingir as outras referências será definido em Lei.
- Art. 5ºAs remunerações previstas nesta Lei serão retroativas para 1º de Setembro de 1.983.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 1.983
Lei nº 260/1983 - 17 de novembro de 1983
JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 1983