JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei, etc.
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Art. 1º
A presente Lei obedecerá integralmente as disposições da Lei nº 123/75, de 20 de janeiro de 1.975 e é reorganizada conforme artigo 2º desta LEI.
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Art. 2º Anexos:ANEXO 1
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A - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOSSÉRIE DE CLASSES 01 NÍVEL Nº DE CARGOSCLASSE: 01.2 ESCRITURÁRIO 1-3 02SÉRIES DE CLASSES: 03CLASSE: 03.1 FISCAL DE RENDAS 1-3 02CLASSES ISOLADAS01. Contador 18 0102. Tesoureiro 18 0103. Bibliotecário 02 0104. Chefe SMC 16 0105. Chefe Dep. Pessoal 16 01
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B - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS QUE SE SUBSTITUIRÃO, A MEDIDA QUE VAGAREM.a) - Servente - II 05b) - Operador de Máquinas 03c) - Motorista 05d) - Auxiliar de Operador de Máquinas 01e) - Professor Primário I 20f) - Professor Primário II 10g) - Encar. Torre Telev.P/Elét.Municipio 01h) - Zelador do Cemitério 01i) - Guarda Noturno 03k) - Zelador da Praça 02
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C - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº DE CARGOSSIMBOLO CC-1Secretário Geral 01SIMBOLO CC-2Chefe de Gabinete - VETADO 01Assistente Social 01SIMBOLO CC-3a) - Departamento de Educação e Cultura 01b) - Departamento de Obras Urbanismo e Est Rodagem 01
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D - FUNÇÕES GRATIFICADASa)- Secretário da Junta de Serviço Militar 01b)- Secretário do Escritório do IAGRO 01c)- Responsável Unidade Municipal Cadastro-INCRA 01d)- Coordenador Municipal do MOBRAL 01
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A - ANEXO IIVENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDO POR CLASSE:CLASSE: NÍVEL VENC. MENSALEscriturário I 02 Cr$ 4.793,00Fiscal de Rendas 03 5.500,00Contador 18 13.000,00Tesoureiro 18 13.000,00Chefe SMC 16 8.000,00Chefe Dptº Pessoal 16 8.000,00Bibliotecário 02 5.000,00
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B - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE SUBSTITUIRÃO A MEDIDA QUE VAGAREMServente Cr$ 4.793,00Operador de Máquinas 9.000,00Motorista 9.000,00Auxiliar de Operador 5.000,00Professor Primário - I 4.793,00Professor Primário - II 5.000,00Enc. Torre de TV e Assist. Parte Elét.Prefeitura 4.793,00Zelador do Cemitério 6.000,00Guarda Noturno 6.000,00Supervisor de Merenda Escolar 4.793,00Zelador da Praça 6.000,00
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C - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOSIMBOLO CARGO VENC.MENSALCC-1 Secretário Geral Cr$ 14.000,00CC-2 Chefe de Gabinete-VETADO 12.000,00CC-2 Assist. Social do Município 6.000,00CC-3 Departº de Educação e Cultura 10.000,00CC-3 Departº de Obras e Urbanismo eEstradas de Rodagem 10.000,00
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D - Item D VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADASSecretário da Junta de Serviço Militar 3.500,00Secretário do Escritório do IAGRO 3.500,00Coordenador Municipal do MOBRAL 4.000,00Resp. p/ Unidade Municipal de Cadastro-INCRA 3.500,00OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADASF.G - 1 Cr$ 1.000,00F.G - 2 2.500,00F.G. -3 3.000,00F.G - 4 3.500,00
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Art. 3º A aprovação desta Lei tornará sem efeito a Lei nº 206 de 06 de dezembro de 1.979, que dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, sobre a criação da Secretaria de Educação e Cultura do Município.Esta Lei entrará em vigor a partir de sua Sansão e Publicação, e seus efeitos retroagem a partir de 1º de janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 1.981.
Lei nº 224/1981 - 19 de janeiro de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de janeiro de 1981