JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada ni dia 10 (dez) de março de corrente ano, torna Público e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar Bens Móveis do Patrimônio Público.
- Art. 1ºOs bens móveis são: 2 máquinas de somar OLYMPIA, 1 fotocopiadora 3M 536; 1 fotocopiadora 3M 638; 2 máquina de escrever REMINGTON; 2 máquinas de escrever OLIVENTTI 1 mimiógrafo FACIT; 1 máquina de escrever FRONT PEEA e 1 máquina de somar OLIVETTI.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1.981
Lei nº 231/1981 - 27 de março de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 1981