JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores em sessão realizada no dia 10 (dez) de março do corrente ano, torna a público e eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concorrência Pública da venda de um TANQUE de armazenamento de combustível.
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Art. 2º A venda do referido TANQUE será editada através da Comissão Formada de Avaliação.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1.981
Lei nº 230/1981 - 27 de março de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 1981