O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Fica alterado o percentual de abertura de Créditos Suplementares autorizado no artigo 14 da Lei Municipal n°. 1.063 de 08 de dezembro de 2015 de 2,00% (dois por cento) além dos já concedidos na Lei Orçamentária, totalizando 16% (dezesseis por cento) de suplementação do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, utilizando-se recursos previstos no inciso III, do § 1o do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64.
- Art. 2°Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos Decretos de Suplementação
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE, 24 DE AGOSTO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1076/2016 - 24 de agosto de 2016
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 2016