JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e de acordo com a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada no dia 05 de agosto de 1.981, torna Público e Sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica revogada a Lei nº 203/79, de 19 de novembro de 1.979, e fica regulamentada com a presente Lei.
- Art. 2ºO Anexo I Tabela "A" e "B", que é parte integrante da Lei nº 159/77 de 07/05/77, disposto em seu Artigo 2º e Resolução nº 01/80, passa a vigorar com os seguinte valores:PE - 1 Diretor Executivo.............................................................................17.500,00CC - 1 Contador.............................................................................................10.000,00CC - 1 Escriturária...........................................................................................7.128,00CC - 1 Servente................................................................................................7.128,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e Sanção, e seus efeitos retroagem a partir de 1º de maio de 1.981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 1.981
Lei nº 235/1981 - 06 de agosto de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de agosto de 1981