- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à TELEMAT-Telecomunicações de Mato Grosso SA, um terreno medindo 20X50 mts2, situado à rua Joana Elisa Gomes, com as seguintes confrontações: ao Sul com a rua Joana Elisa Gomes; ao Oeste com o terreno da Escola Municipal Ministro Tarso Dutra; ao Norte com terreno do Sr. Angelo José Antunes e ao Leste com terreno da Sra. Erotildes Custódio Siqueira.
- Art. 2ºO referido terreno destina-se à instalação de equipamentos e torre para suporte ao sistema de irradiantes.
- Art. 3ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e Sanção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 1.981
Lei Ordinária nº 236/1981 - 21 de outubro de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1981