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Art. 1º
A presente Lei obedecerá integralmente as disposições da Lei 123/75, de 20 de janeiro de 1.975.
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Art. 2º ANEXOS:ANEXO I
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A - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMETNTO EFETIVOSSÉRIE DE CLASSES 01 NÍVEL Nº DE CARGOSCLASSE: 01.2 ESCRITURÁRIO 1-3 02SÉRIE DE CLASSE: 03CLASSE: 03.1 FISCAL DE RENDAS 1-3 02CLASSES ISOLADAS01-Contaror 18 0102-Tesoureiro 18 0103-Bibliotecário 02 0104-Chefe do SMC 16 0105-Chefe do Departamento pessoal 16 01
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B - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS QUE SE SUBRITUIRÃO A MEDIDA QUE VAGAREMa) - Servente - II 05b) - Operador de Máquinas 03c) - Motorista 05d) - Auxiliar de Operador de Máquinas 01e) - Professor Primário I 20f) - Professor Primário II 10g) - Enc. Torre de TV/ Parte Elet.Município 01h) - Zelador do Cemitério 01i) - Supervisor de Merenda Escolar 01j) - Guarda-Noturno 04k) - Zelador da Praça 02
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C - CARGOS DE PRROVIMENTO EM COMISSÃO Nº DE CARGOSSIMBOLO CC-1 01Secretário Geral 01SIMBOLO CC-2Chefe de Gabinete - VETADO 01Assistente Social 01SIMBOLO CC-3Departamento de Educação e Cultura 01Deptº Obras Urbanismo e Estradas de Rodagens 01
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D - FUNÇÕES GRATIFICADASa) - Secretário da Junta de Serviço Militar 01b) - Secretário do Escritório do IAGRO 01c) - Responsável p/Unidade Municipal Cad. INCRA 01d) - Coordenador Municipal do MOBRAL 01
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A - ANEXO IIA - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDO POR CLASSE NÍVEL Cr$ VENC. MENSALEscriturário 02 " 6.000,00Fiscal de Rendas 03 " 6.875,00Contador 18 " 16.250,00Tesoureiro 18 " 16.250,00Chefe SMC 16 " 10.000,00Chefe Dptº Pessoal 16 " 10.000,00Bibliotecário 02 " 6.250,00
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B - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS QUE SUBSTITUIRÃO A MEDIDA QUE VAGAREM.Servente 6.000,00Operador de Máquinas 11.200,00Motorista 11.250,00Auxiliar de Operador 6.250,00Professor Primário I 6.000,00Professor Primário II 6.250,00Enc. Torre TV e Assis. Parte Elétrica.Prefeitura 6.000,00Zelador de Cemitério 7.500,00Guarda-Noturno 7.500,00Supervisor de Merenda Escolar 6.000,00Zelador da Praça 7.500,00
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C -
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO CARGO VENC. MENSAL
CC-1 Secretário Geral 17.500,00
CC-2 Chefe de Gabinete - VETADO 12.000,00
CC-2 Assistente Social 7.500,00
CC-3 Deptº de Educação e Cultura 12.500,00
CC-3 Deptº de Obras e Urbanismo e
Estradas de Rodagens 12.500,00
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D - VALOR DA FUNÇÕES GRATIFICADASSecretário da Junta do Serviço Militar 4.375,00Secretário do Escritório do IAGRO 4.375,00Coordenador Municipal do MOBRAL 5.000,00Resp. p/ Unidade Municipal de Cadastro-INCRA 4.375,00OUTRAS FUNÇÕES GRATIFICADASF.G - 1 1.500,00F.G - 2 3.000,00F.G - 3 3.750,00F.G - 4 4.375,00
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Art. 3º A aprovação desta Lei tornará sem efeito a Lei Nº 224/ de 19 de janeiro de 1.981, e concede aumento de 25% (Vinte e cinco por cento), aos Funcionários Público Municipal.
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Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO E SANÇÃO, e seus efeitos retroagem a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 1.981
Lei nº 237/1981 - 12 de agosto de 1981
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 1981