ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, diretamente de fábrica ou de seu exclusivo distribuidor neste Estado, de acôrdo com o Artigo 126, § 2º, letra D, do Decreto Lei nº 200, pelo valor de Cr$ 805.137,00 (oitocentos e cinco mil e sento e trinta e sete cruzeiros), conforme proposta nº 12/79, de 19/02/79, da MATO GROSSO DIESEL S/A - Comercio e Indústria.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar uma entrada de Cr$ 245.137,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e sento e trinta e sete cruzeiros), contra a entrega do equipamento, correndo a despeza por conta de verba própria do orçamento em vigor.
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Art. 3º Para cobertura do restante do pagamento, ou seja Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a contratar financiamento com FINANCIAL BRAGANÇA - CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVERSTIMENTO, até a importância de Cr$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), referente ao principal, juros e correção monetária, financiamento este amortizável em 24 (vinte e quatro), parcelas mensais e iguais de Cr$ 41.000,00 (quarenta e hum mil cruzeiros), vencendo a primeira a 30 (trinta) dias da assinatura do contrato.
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Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de financiamento, assim como assinar as promissórias constantes dos valores das parcelas de amortização, refereidas no artigo 3º, e a oferecer em Garantia, as cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, que mensalmente couberem ao Municipio.
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Art. 5º Para o cumprimento do Artigo 4º, poderá o Prefeito Municipal autorizar irrevogavelmente os estabelecimentos bancários, incumbidos do repasse ou pagamento das cotas do ICM ao Municipio, e efetuarem o resgate das promissórias nos respectivos vencimentos por conta das referidas cotas.
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Parágrafo único. - O prefeito Municipal poderá tambem oferecer, em garantia fidunciária, o equipamento cuja aquisição é, nesta Lei, Autorizada nos termos e para os efeitos do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.728 de 14 julho de 1967.
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Art. 6º Os orçamentos anuais consignarão verbas para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março de 1979
Lei nº 187/1979 - 27 de março de 1979
ADÃO HERODES XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 1979