O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a sèguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
A remuneração dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, fica reajustada em 5,00% (cinco inteiros por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 2°Será feito o parcelamento do retroativo ao mês de maio para que seja feito pagamento, dividido em duas vezes uma paga no mês de julho e a outra no mês de agosto.
- Art. 3°Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 4°
Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de I° de maio de 2016.
- Parágrafo único. -
DE; 19 DE JULHO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1075/2016 - 19 de julho de 2016
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 2016