Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a arrendar o Hospital Nossa Senhora Aparecida, a médicos que o desejem dirigir por conta própria.

Art. 2º Para a execução do artigo 1º, será elaborado um contrato pelo prazo de dois anos, e conforme as cláusulas seguintes:

PRIMEIRA - O pagamento do arrendamento será feito em serviços médico-hospitalares em benefício da coletividade, atendendo Até cinco pessoas mensalmente, indigentes ou funcionário.

SEGUNDA - A Prefeitura parará uma ajuda de custo mensal no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao hospital.

Art. 3º As demais cláusulas constarão no contrato a ser elaborado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.