ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,:
- Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às Centrais Elétricas Matogrossenses (CEMAT), todo o acervo municipal para exploração de energia elétrica.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JULHO DE 1.979.
Lei Ordinária nº 192/1979 - 02 de julho de 1979
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1979