O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
- Art. 1°A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- Art. 2°A Política de Assistência Social do Município de Antonio João tem por objetivos:
- I -a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
- a) -a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- b) - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
- c) - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
- d) -a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
- II -a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
- III -a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
- IV -participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
- V -primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
- VI -centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
- Parágrafo único. -Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
- Capítulo IIDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
- Seção IDOS PRINCÍPIOS
- Art. 3°A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
- I -universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
- II -gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
- III -integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- IV -intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
- V -equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
- VI -supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
- VII -universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
- VIII -respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- IX -igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
- X -divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
- Seção IIDAS DIRETRIZES
- Art. 4°A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
- I -primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
- II -descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
- III -cofinanciamento partilhado dos entes federados;
- IV - matricialidade sociofamiliar;
- V -territorialização;
- VI -fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
- V -participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Capítulo IIIDA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO.
- Seção IDA GESTÃO
- Art. 5°A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
- Parágrafo único. -O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
- Art. 6°O Município de Antônio João atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
- Art. 7°O órgão gestor da política de assistência social no Município de Antônio João é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Seção IIDA ORGANIZAÇÃO
- Art. 8°O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Antônio João organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
- I -proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- II -proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
- Art. 9°A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
- I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
- II -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
- III -Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
- IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
- Parágrafo único. -O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
- Art. 10°A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
- I -proteção social especial de média complexidade:
- a) -Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
- b) -Serviço Especializado de Abordagem Social;
- c) -Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
- d) -Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
- e) -Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
- II - Proteção social especial de alta complexibilidade;
- a) - Serviço de Acolhimento Institucional;
- b) - Serviço de Acolhimento em República;
- c) - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
- d) -Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
- Parágrafo único. -O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência, Especializado de Assistência Social - CREAS.
- Art. 11°
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
- § 1° -Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
- § 2° -A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
- Art. 12°As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
- § 1° -O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
- § 2° -O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
- § 3° -Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
- Art. 13°A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
- I -territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
- Parágrafo único. -O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
- Art. 39°A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
- II -perdas: privação de bens e de segurança material;
- III - danos: agravos sociais e ofensa.
- Parágrafo único. - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
- I - ausência de documentação;
- II -necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
- III -necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
- IV -ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
- VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
- VII -processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
- VIII -ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
- Art. 40°Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
- Parágrafo único. -O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
- Art. 41°As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
- Art. 42°Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
- Parágrafo único. -As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
- Seção IIIDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Art. 43°As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Seção IIDOS SERVIÇOS
- Art. 44°Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
- Seção IIIDOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 45°Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
- § 1° -Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
- § 2° -Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
- Seção IVPROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
- Art. 46°Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
- Seção VDA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 47°São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
- Art. 48°As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
- Art. 49°Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
- I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
- II -assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
- III -garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- IV -garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- Art. 50°As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
- I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
- II -aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
- III - elaborar plano de ação anual;
- IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
- a) - finalidades estatutárias;
- b) - bjetivos;
- c) - origem dos recursos;
- d) - infraestrutura;
- e) -identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
- Parágrafo único. - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
- I - análise documental;
- II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
- III -elaboração do parecer da Comissão;
- IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
- V - publicação da decisão plenária;
- VI - emissão do comprovante;
- VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
- Capítulo VIDO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 51°O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
- Parágrafo único. -O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- Art. 52°Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
- Parágrafo único. -Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
- Seção IDO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 53°Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- Art. 54°Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
- I -recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
- II -dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- III -doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
- IV -receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
- V -as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
- VI -produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
- VII -doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
- VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
- § 1° -A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
- § 2° -Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação -Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
- § 3° -As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
- Art. 55°O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
- Parágrafo único. -O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 56°Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
- I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
- II -
em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
- III -aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
- IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
- V -desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
- VI -pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
- VIII -pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
- Art. 57°O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
- Art. 58°Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
- Art. 59°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- II -
universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
- III -regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
- Art. 14°As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município Antonio João, quais sejam:
- I - CRAS;
- II - CREAS;
- Parágrafo único. -As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
- Art. 15°As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
- Parágrafo único. -O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
- Art. 16°São seguranças afiançadas pelo SUAS:
- Parágrafo único. -acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
- a) - condições de recepção;
- b) -escuta profissional qualificada;
- c) - informação;
- d) - referência;
- e) - concessão de benefícios;
- f) - aquisições materiais e sociais;
- g) -abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
- h) -oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
- II -renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
- III -
convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
- a) -construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
- b) -o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
- IV -desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
- a) -o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
- b) -a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
- c) -conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
- V -apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
- Seção IIIDAS RESPONSABILIDADES
- Art. 17°Compete ao Município de Antonio João, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- I -destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
- II -efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
- III -executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
- IV -atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
- V -prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
- VI - Implantar:
- a) -a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
- b) -sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
- VII - regulamentar:
- a) -e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
- b) -os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
- VIII -cofinanciar:
- a) -o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
- b) -em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
- IX - realizar:
- a) -o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
- b) -a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
- X - gerir:
- a) -de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
- b) -o Fundo Municipal de Assistência Social;
- c) -no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004;
- XI - Organizar
- a) -a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
- b) -e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
- c) -e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
- XII - elaborar:
- a) -a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
- b) -
e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
- c) -e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
- d) -e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e
- e) -executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
- f) -Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
- g) -e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
- XIII -aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
- XIV - alimentar e manter atualizado
- a) - o Censo SUAS;
- b) -o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
- c) -Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
- XV - garantir:
- a) -a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
- b) -que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
- c) -a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- d) -a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
- e) -o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
- XVI - definir:
- a) -
os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
- b) -
os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
- XVII - implementar:
- a) -os protocolos pactuados na CIT;
- b) -a gestão do trabalho e a educação permanente
- XVIII -promover:
- a) -a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
- b) -articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
- c) -a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
- XIX -assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
- XX -participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
- XXI -prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
- XXII -zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
- XXIII -assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
- XXIV -acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
- XXVI -normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3° do art. 6o B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
- XXVII -aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
- XXIII -encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
- XXIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
- XXX -estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
- XXXI -instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
- XXXII -dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
- XXXIII -criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
- Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 18°O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Antônio João.
- § 1° -A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
- I - diagnóstico socioterritorial;
- II - objetivos gerais e específicos;
- III -diretrizes e prioridades deliberadas;
- IV - ações estratégicas para sua implementação;
- V - metas estabelecidas;
- VI - resultados e impactos esperados;
- VII -recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
- VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
- IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
- X - tempo de execução.
- § 2° -O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
- I - as deliberações das conferências de assistência social;
- II -metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
- III - ações articuladas e intersetoriais;
- Capítulo IVDas Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
- Seção IDO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 19°Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS do Município de Antonio João, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
- § 1° -O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
- I - 03 representantes governamentais;
- II -03 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social 1 e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
- § 2° -O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
- § 3° -CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
- Art. 20°O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
- Parágrafo único. -O Regimento Interno definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
- Art. 21°A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
- Art. 22°O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
- Art. 23°Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
- II -convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
- III -aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
- IV -
apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
- V -aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
- VI -aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
- VII -acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
- VIII -acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
- IX -normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
- X -apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
- XI -apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
- XII -alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
- XIII -zelar pela efetivação do SUAS no Município;
- XIV -
zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
- XV -deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
- XVI -estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
- XVII -apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
- XVIII -acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
- XIX -fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
- XX -planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
- XXI -participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
- XXII -aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
- XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
- XXIV -
divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
- XXV -receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
- XXVI -deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
- XXVII -estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
- XXVIII -realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
- XXIX -notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
- XXX -
fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
- XXXI -emitir resolução quanto às suas deliberações;
- XXXII - registrar em ata as reuniões;
- XXXIII -instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
- XXXIV -zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
- XXXV -avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
- Art. 24°O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
- § 1° -O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
- § 2° -O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
- Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 25°As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
- Art. 26°As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
- I -divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
- II -garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
- III -estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
- IV -publicidade de seus resultados;
- Art. Vdeterminação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
- VI -articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
- Art. 27°A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
- Seção IIIPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
- Art. 28°É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
- Art. 29°O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com, movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- Seção IVDA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
- Art. 30°
O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
- § 1° -O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
- § 2° -O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
- Capítulo VDOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
- Seção IDOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Art. 31°Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993.
- Parágrafo único. -Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
- Art. 32°Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
- I -não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
- II -desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
- III -garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
- IV -garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
- V -ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
- VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
- Art. 33°Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
- Art. 34°O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
- Seção IIDA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Art. 35°Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
- Parágrafo único. -Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
- Art. 36°O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
- I -
à genitora que comprove residir no Município;
- II -à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
- IV -á genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
- III -à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
- Parágrafo único. -O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
- Art. 37°O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
- Parágrafo único. -O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
- Art. 38°O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1073/2016 - 22 de junho de 2016
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2016