ALTAIR DE OLIVEIRA, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc..., FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de uma pá carregadeira marca MICHIGAN, modelo 1.979, de propriedade desta prefeitura municipal, de acordo com a legislação em vigor, sendo que a mesma é considerada inservível para o serviço público municipal.
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Art. 2º Os recursos advindos com a venda da referida máquina, serão escriturados no setor do D.M.E.R.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE SETEMBRO DE 1.979
Lei nº 197/1979 - 27 de setembro de 1979
Altair de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1979