ALTAIR DE OLIVEIRA, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a venda de um trator de steiras marca UTB. S-650, com 72 HP, pesando 8.400 Kls., e um carro marca Chevrolet, tipo Opala, espécie automóvel coupê, série 5N87EFB152574, 89 HP e 04 cilindros, ambos de propriedade da Prefeitura, a venda deverá ser efetuada de acordo com o sistema determinado pela legislação em vigor, sendo que os mesmos são considerados inservíveis para o serviço público municipal.
- Art. 2ºOs recursos advindos com a venda do trator de esteiras, serão escriturados no setor do D.M.E.R., e os recursos advindos com a venda do Opala, serão escriturados no Gabinete do prefeito.
- Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de setembro de 1.979
Lei nº 199/1979 - 27 de setembro de 1979
Altair de Oliveira
Prefeitura Muncicipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1979