JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 03 de Dezembro de 1979, Aprovou e eu SANCIONO a presente lei:
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Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a adquirir, de revendedores devidamente credenciados, um veículo tipo Veraneio, de marca Crevrolet e ano de fabricação 1980, para o setor Rodoviário desta Prefeitura Municipal;
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Art. 2º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municipios);
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 1979
Lei nº 205/1979 - 05 de dezembro de 1979
-João Freire de Oliveira-
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1979