A mesa da Câmara Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 14/01/80, aprovou e ela em consonância como o Artigo 35 e seus parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Promulga a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica aprovado o Loteamento "Jardim Monte Castelo" de propriedade da Srª. Sista Sotelo.
- Art. 2ºO referido imóvel denomina-se na Cabeceira dos Dourados situado na Zona Urbana desta cidade, possui os seguintes limites e confrontações: Ao norte com a Avenida Eugênio Penzo, ao Sul com terras de Sista Sotelo, ao Poente com terras de Fernando Tristão Fernandes, ao nacente com terras de Antônio Remo Penzo.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de junho de 1.980.
Lei nº 211/1980 - 20 de junho de 1980
ALTAIR DE OLIVEIRA RUBENS DE OLIVEIRA
Presidente Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1980