A Mesa da Câmara Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 20/03/80, aprovou e ela em consonância com o Artigo 35 e seus parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Promulga a seguinte Lei.
- Art. 1º
A Escola Municipal localizada na Cabeceira do Estrela, no KM 13 da rodovia Antônio João-Ponta Porã por força deste Projeto passa a denominar-se Escola Municipal "Antônio Gonçalves", em póstumas homenagem ao Pai do Vereador desta Casa, Norino Gonçalves.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de junho de 1.980.
Lei nº 215/1980 - 20 de junho de 1980
ALTERAIR DE OLIVEIRA RUBENS DE OLIVEIRA
Presidente Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1980