A Mesa da Câmara Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 10/05/80, aprovou e ela em consonância com o Artigo 35 e seus parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Promulga a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Antônio João a receber por doação um lote no Loteamento "Jardim Monte Castelo", quadra B lote 8 16mts. com a rua Aral Moreira e 30 mts, com a rua Corumbá, de propriedade da Srª. Sista Sotelo, cuja doação feita ao Município de Antônio João Pela mesm.
- Parágrafo único. -
As despesas decorrentes com as documentações no exposto do Artigo 1º, correrão por conta do Município.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara, 20 de junho de 1.980.
Lei nº 216/1980 - 20 de junho de 1980
ALTAIR DE OLIVEIRA RUBENS DE OLIVEIRA
Presidente Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1980