JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc.
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo a criar o cargo de Assistente Social, Símbolo CC - 1 do quadro de funcionários, para o Municipio de Antônio João. (VETADO).
- Art. 2ºElevar o nº de Motorista desta Prefeitura de 02(dois) para 04 (quatro).
- Art. 3ºO Artigo 2º desta Lei altera o Anexo II, letra B, - Item C, da Lei nº 206 de 06 de Dezembro de 1.980.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vogor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrários.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de Junho de 1.980.
Lei nº 217/1980 - 25 de junho de 1980
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1980