JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 do corrente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal de Antônio João a conceder um aumento salarial para os funcionários públicos Municipais, num porcentual de 20% S/ os vencimentos atuais.
-
Art. 2º Este aumento será concedido na seguinte proporção:10% a partir de 1º de Junho de 1.980.10% a partir de 1º de Julho de 1.980.
-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JUNHO DE 1.980.
Lei nº 218/1980 - 25 de junho de 1980
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal de Antonio João
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1980