JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, Etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 do corrente mês, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, um Terreno medindo 12,50 (Doze Mts=e meio) de frente por 50 (cinquenta metros) de fundo, localizado no quarteirão nº 115 nesta cidade; com as seguintes Limitações: -Ao Sul com o mesmo Terreno do mesmo quarteirão; ao Norte com o Terreno do Senhor Angelo José Antunes, ao Leste com a Rua Candido Garcia de Souza e ao Oeste, com o Terreno da Senhora Erotildes Custódio Siqueira.
- Art. 2ºO referido Terreno, destina-se a Construção do Destacamento Municipal da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 3ºSerá outorgada a Escritura, tão logo seja Concluída a obra.
- Art. 4ºSe decorrido 01(um) ano, sem que os interessados providenciem a construção, O Terreno em Pauta, automaticamente será da Prefeitura Municipal.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 1980.
Lei nº 219/1980 - 28 de novembro de 1980
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal de Antonio João
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1980