JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei, etc.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar um terreno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, medindo 12 (doze) metros de frente cito Avenida Eugênio Penzo, e 25 (vinte e cinco) metros de fundo com o mesmo quarteirão de nº 147; com as seguintes limitações: Ao Norte com a Avenida Eugênio Penzo; Ao Oeste com o terreno do Banco Brasileiro de Descontos SA; Ao Sul com o mesmo quarteirão e ao Leste também.
- Art. 2ºO referido terreno destina-se a Construção da Agência própria do referido Órgão.
- Art. 3ºVETADO.
- Art. 4ºSe decorrido 01 (hum) ano, sem que os interessados providenciem a construção, o terreno automaticamente será, de propriedade desta Prefeitura.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 1.980
Lei nº 221/1980 - 22 de dezembro de 1980
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1980