JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 1º de dezembro de 1.980, aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar a SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), um terreno medindo 50 mts X 30 mts. sendo de frente 50 mts. ao Oeste com a rua Barão Barão do Rio Branco; fundo 30 mts. ao Norte com a rua Aral Moreira e ao Leste com o mesmo quarteirão de nº 147 de Propriedade desta Prefeitura Municipal.
- Art. 2ºO referido Terreno, destina-se a Construção de Escritório Padrão SANESUL, captação e reservatório d'água.
- Art. 3º
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 1.980
Lei nº 222/1980 - 22 de dezembro de 1980
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1980