ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc...
FAÇO SABER, que, a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de maio de 1.977, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei.
- Art. 1º
Fica criada uma escola rural mixta, no local denominado CABECEIRA DO ESTRELA.
- Art. 2ºO disposto no artigo 1º desta Lei, é de caráter urgente para o seu funcionamento.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Maio de 1.977
Lei nº 162/1977 - 20 de maio de 1977
Adão Herodes Xavier Elizário Xavier Brum
Prefeito Municipal Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 1977