A mesa da Câmara Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 17/05/78, aprovou e ela em consonância com o Artigo 35 e seus parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Promulga a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica aberto no Exercício de 1.978, na Tesouraria um crédito especia no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros), para pagamento de prestações e juros no decorrer deste exercício correspondente ao financiamento do FADEM, concedido pela CODEMAT, conforme Lei nº 137/76, que a autorizou por alta de dotação orçamentária.
- Art. 2ºAs despesas com a execução do presente Projeto de Lei, correrão a conta do saldo de caixa do exercício anterior.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 1º de julho de 1.980.
Lei nº 168/1980 - 01 de julho de 1980
ALTAIR DE OLIVEIRA RUBENS DE OLIVEIRA
Presidente Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1980