ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu SANCIONO A seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica criada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Antônio João (MS).
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Art. 2º
O titular da SMEC, será admitido em CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, de acordo com a letra C do anexo I do artigo 2º da Lei nº 160 de 11 de maio de 1.977, e, seus vencimentos, de acordo com a letra C do anexo II do artigo 2º da Lei nº 160, de 11 de maio de 1.977, e terá o símbolo CC-1.
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Art. 3º Fica extinto o cargo de DIRETOR DE EDUCAÇÃ E CULTURA, símbolo CC-2, o qual será transferido para "SECRETÁRIO".
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 1.978.
Lei nº 173/1978 - 10 de maio de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 1978