Fica aberto no corrente exercício, na tesouraria, municipalm crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas não previstas no orçamento atual, pagamento de juros e prestações correspondentes ao financiamento do FADEM, concedido pela CODEMAT, conforme Lei nº 137/76 que a autorizou, e pagamento de um terreno medindo 10.000 ms2 (dez mil metros quadrados), cedido à CEMAT para construção de uma sub-estação de transmissão de energia elétrica.

As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das anulações parciais de dotações orçamentárias. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.