ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam Isentos dos impostos municipais, os integrantes da Força Expedicionária Brasileira, que participaram de operações na Itália. (Diploma de Medalha de Campanha).
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 1.978
Código de Ética nº 181/1978 - 20 de outubro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1978