ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João (MT), no uso de suas atribuições legais, etc.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firma termo de ajuste com a Companhia Nacional de Alimentação Escoar, para todas as Escolas do Município.
- Art. 2ºCaberá a CNAE - entre outras obrigações fornecer alimentação, exercer supervisão e promover estágios para supervisores Municipais.
- Art. 3ºCaberá a Prefeitura Municipal de Antônio João, a contribuição de C$ 5,00 (cinco cruzeiros) - por aluno matriculado no níveis de ensino. Cuja importância deverá ser paga 50% do montante no ato da assinatura do Termo e o restante de 50% quando na expiração da vigência do prazo estabelecido.
- Art. 4ºO Termo de Ajustes terá sua vigência expirada em 31 de dezembro de 1.975, podendo, entretanto, ser renovado quando de interesse da partes.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO (MT), Em 22 de abril/75
Lei nº 124/1975 - 22 de abril de 1975
Adão Herodes Xavier
Prefeitura Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 1975