ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João (MT), no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão do dia 20 de Novembro de 1.975, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei.
- Art. 1º
Fica aprovado o orçamento geral do Município de Antonio João para o exercício financeiro de 1.976 discriminados pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita em C$ 2.153.137,60 (Dois milhões cento cinquenta e três mil, cento e trinta e sete cruzeiros e sessenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
- Art. 2ºA Rexeita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundo e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações constantes do Anexo II e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramentos:Receitas Correntes ..........................................C$ 1.299.217,60Receitas Tributárias..........................................C$ 242.737,00Receitas Patrimoniais......................................C$ ----Receitas Industriais..........................................C$ 115.000,00Transferências Correntes...............................C$ 889.480,00Receitas Diversas..............................................C$ 61.00,00Receitas de Capital..........................................C$ 853.920,00Imposto de Ren.retido na Fonte................C$ 10.000,00Alienação de Bens Móveis Imóveis..........C$ 50.000,00Transferências de Capital..............................C$ 593.920,00Operações de Créditos..................................C$ 200.000,00TOTAL....................2.153.137,60
- Art. 3ºA DESPESA SERÁ realizada na forma dos quadros anexos, conforme descriminação seguintes:01 - Câmara Municipal..............................C$ 94.637,6002 - Gabinete do Prefeito........................C$ 155.00,0003 - Secretaria Geral...................................C$ 101.500,0004 - Tesouraria..............................................C$ 40.400,0005 - Contabilidade.......................................C$ 260.000,0006 - Dept. de Estradas de Rodagens....C$ 495.000,0007 - Setor de Educação e Cultura..........C$ 393.600,0008 - Serviço de Saúde e Saneamento...C$ 393.000,0009 - Seção de Serviços Urbanos..............C$ 210.000,0010 - Junta de Serviço Militar......................C$ 10.000,00TOTAL........................C$ 2.153137,60
- Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante de recursos adiante indicados até o limite correspondente 20% (Vinte por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades.
- I - Atender a insuficiência nas dotações, especialmente relativos a encargos com pessoal, utilizando como recursos o definido no ítem II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
- II -
- Atender a programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no ítem I do § 1º, combinado com o § 3º, ambos do, art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- III -Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando com recurso as disponibilidades caracterizadas no ítem III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 5ºFica o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita.
- Parágrafo único. - Durante a execução do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total das receitas, subtraindo-se deste o montante das operações de crédito classificadas com receita de capital.
- Art. 6ºO Poder Executivo no interesse da Administração, poderá designar orãos para movimentar dotações atribuidas às Unidades Orçamentárias.
- Art. 7ºO orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Executivo.
- Art. 8ºA presente Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro do ano 1.976, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO (MT), EM 24 NOVEMBRO DE 1.975.
Lei nº 132/1975 - 24 de novembro de 1975
ADÃO HERODES XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1975