ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MT, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão extraordinário, realizada no dia 20 de março de 1.976, aprovou e eu Sanciono a presente Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo através do FADEM(Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios) até o valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), com juros de 1,5%(hum e meio) ao ano, pelo prazo de 48 meses, para aplicação na conclusão das obras do serviço de abastecimento d'água da cidade.
- Art. 2º
Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a dar em garantia as cotas municipais do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias (ICM) devidos ao Municipio mensalmente, para cumprimento das obrigações assumidas e despesas acessórias.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANTONIO JOÃO-MT, em 20 de março de 1.976
Lei nº 137/1976 - 20 de março de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 1976