ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, realizada dia 20 de maio de 1976., aprovou, e, eu, sanciono a presente lei;
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Antonio João, conceder Isenção de Imposto Municipal, a quem munidos de documentos comprobatórios, provar que são realmente pobres (fornecidos Judicialmente); E quem constatar que só possui um bem móvel (VETADO); E, que realmente é incapacitado fisicamente para o trabalho.
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MAIO DE 1976
Lei nº 142/1976 - 28 de maio de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
Pref. Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 1976