Art. 1º Fica autorizado o executivo municipal, a assinar contrato Assistencial e adquirir da SOCIMED S/C LTDA, uma quota no valor de 14.600,00 (CATORZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), beneficiando o funcionalismo público municipal com o desconto de 50%, quando necessitarem de assistencia médico-hospitalar, daquela entidade.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o executivo a proceder a abertura de crédito suplementares que se fizerem necessários à cobertura e execução da presente lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.