ADÃO HERODES SAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a câmara aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei:
- Art. 1º
O orçamento geral do municipio de Antonio João, para o exercício financeiro de 1977. discriminados pelos anexos e quadros integrantes desta lei, estima a receita e fixa as despesas em C$ 4.200,000,000 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
- Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I, e, de acordo com os seguintes desdobramentos:1 - RECEITAS CORRENTES: C$ 3.068,000,001.1 - Receita tributária.................C$ 112.200,001.2 - Receita patrimonial............C$ 2.500,001.3 - Receita Industrial.................C$ 80.00,001.4 - Transferencias correntes...C$ 2.810.600,001.5 - Receitas diversas..................C$ 62.700,002- RECEITAS DE CAPITAL C$ 1.132.000,002.1 - Operações de crédito.........C$ 65.100,002.2 - Tranferencias de capital.....C$ 1.066.900,00TOTAL 4.200,00,00
- Art. 3ºAs despesas serão realizadas na forma especificada nos anexos desta lei, conforme seguintes desdobramento.0 - Legislativo............................................C$ 150.000,001 - Administração e planejamento...C$ 1.085.800,002 - Defesa Nac.-Seg. Pública...............C$ 12.800,003 - Educação e cultura...........................C$ 645.000,004 - Habitação e Urbanismo..................C$ 559.000,005 - Saúde e saneamento........................C$ 1.200,000,006 - Transporte.............................................C$ 547.400,00TOTAL.......................4.200.000,00
- Art. 4ºFica o poder executivo autorizado a:
- a -Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite d e25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artigo 60 da constituição federa).
- b -Proceder a abertura de crédito suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento das despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 145/1976 - 03 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1976