ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal na forma da lei, e, no uso de suas atribuições legais etc.
FAÇO SABER, que a câmara, aprovou, e, eu sanciono a presente lei:
- Art. 1º
Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de C$ 21.658,70 (VINTE E HUM MIL, SEISCENTOS CINCOENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTE CENTAVOS), no exercicio do mes de novembro do ano em curso, para pagamento de despesas que foram realizadas no decorrer de anos anteriores.
- Art. 2º Fica, igualmente, o executivo municipal autorizado, a proceder a cobertura da presente despesa com recursos do orçamento vigente efetuando a suplementação que for necessária.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 146/1976 - 03 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1976