ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições. e. na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a camara, em sessão, aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o executivo municipal, a proceder a reforma no prédio da Escola Municipal Rachid Saldanha Derzi, localizada na sede do distrito de Campestre.
- Art. 2ºPara cobertura e execução da presente lei, fica, igualmente, autorizado o executivo, a criar um crédito especial, no valor de Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), fazendo as reduções que se fizerem necessárias, dentro do orçamento do corrente exercício.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 152/1976 - 27 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1976