ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a câmara, em sessão, aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o executivo municipal, a firmar convênio com a SEC-Secretaria de Educação e Cultura, do estado de Mato Grosso, para construção de escolas, onde quando e da maneira que se fizer conveniente.
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 154/1976 - 27 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1976