GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais,etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 1973, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, um ponto para carro de aluguel(Táxi) e construir um toldo para o mesmo, na Rua Moto Grosso, no Quarteirão Nº 05 esquina com Avenida Afonso Pena, digo com a Avenida Eugênio Penzo aproximadamente 20 métros desta última.
- Art. 2º
Fica regulamentado o serviço de Automóvel de Aluguel (Táxi) no Municipio de Antonio João, em consonância com o artigo 37, ítem 5º do DETRAN.
- I -Os proprietários de veiculos que exploram o serviço de taximetros ficam obrigados mediante Requerimento requer a concessão do Alvará de Licença, para o veículo a fazer parte do Ponto, o qual será recolhido verbas com base no Código Tributário do Municipio
- II -Ficam igualmente obrigados os concessionários do Alvará, a pagar uma taxa anual de Cr$ 120,00(Cento e vinte cruzeiros)
- III -Não será permitido a concessão de Alvará de Licença para mais de três veículos para o Ponto criado por esta Lei, para o Exercício de 1973, e só será conferido mais de três mediante prévia autorização por LEI.
- IV -Fica estabelecido o horário que terá inicio das 6:00 Hs. às 23:00 Hs., com as interrupções que forem necessárias.
- V -A taxa mínima será de Cr$ 5,00 (Cinco Cruzeiros) a Zona Urbana da Cidade, e Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a hora parada do veículo a disposição do passageiro. As lotações feitas para fora da Zona Urbana será de Cr$ 1,00 (Hum cruzeiros) por Km percorrido inclusive a taxa já estabelecida.
- VI -É expressamente proibida por esta lei concessão de Alvará de Licença para carro não emplacado no Municipio de Antonio João.
- VII -A Fiscalização do Ponto de Táxi será exercida pelo Fiscal Municipal, o qual determinará multa cabível aos infratores desta LEI, previstos no Código Tributário do Municipio. Bem como a cassação do Alvará de Licença.
- Art. 3ºO Executivo Municipal providenciará junto aos órgãos do DETRAN convenios em consonância com o Artigo 37 § Único do DETRAN ao que for necessário para regulamentação desta LEI. Obdecendo já o estabelecimento por esta LEI.
- Art. 4ºPara fazer face às despesas decorrentes da execução desta LEI, fica o Poder Executivo autorizado a fazer redução de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros) das seguintes dotações OrlamentáriasSERVIÇOS URBANOS9-RUAS E AVENIDA311.199-Diárias de Trabalhadores Braçais...Cr$ 500,00313,399-Arborização e Sinalização.................Cr$ 500,00
- Parágrafo único. -Para os Futuros Exercicios os orçamentos consignarão as dotações necessárias a fiel exercução desta LEI.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1973
Lei nº 98/1973 - 28 de fevereiro de 1973
GENÉSIO FLÔRES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 1973