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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de Custo no valor mensal de Cr$ 400,00 (Quatrocentos Cruzeiros) ao Dr. JOÃO KAYATT, Dentista da FUSMAT, lotado na Unidade Sanitária de Antonio João;
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Art. 2º
A ajuda de Custo de que trata o Artigo 1º desta Lei, destina-se a resarciar o servidor de gasto com viagens, lanches e refeições e outras, visto o mesmo deslocar-se diàriamente da cidade de Ponta Porã até Antonio João;
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Art. 3º Fica igualmente o Executivo autorizado a utilizar a seguinte verba do Orçamento em vigor:7- SAUDE2- ASSISTÊNCIA MÉDICO - AMBULATÓRIA E DOMICILIAR311.172-Vencimentos de 1 Enfermeiro Auxiliar...Cr$ 285,00311.172-Substituições.....................................................Cr$ 1.315,00311.172-Despesas de Viagens......................................Cr$ 1.200,00E criar a seguinte Dotação no Orçamento em vigor:311.172-Ajuda de Custo Servidor Público................Cr$ 2.800,00
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Art. 4º
O Poder Executivo poderá cancelar esta ajuda de Custo, referida no Artigo 1º, caso o mesmo não faça o Expediente Regulamentar.
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Art. 4º
O Poder Executivo poderá cancelar esta ajuda de Custo, referida no Artigo 1º, caso o mesmo não faça o Expediente Regulamentar.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE MAIO DE 1973
Lei nº 99/1973 - 15 de maio de 1973
GENÉSIO FLÔRES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 1973