GENÉSIO FLÔRES VIEIRA VIEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João usando de suas legais atribuições,etc.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal de Antonio João, autorizado a criar o Ponto de Táxi Nº 2(dois), e ordenar construção de um toldo para o ponto, que será situado na rua Amambai, esquina com Avenida Eugênnio Penzo, no quarteirão nº 3(três).
- Art. 2ºPara o que trata o Artigo 1º, desta Lei, fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a mandar orçar o custo da construção e consignará verbas para o próximo exercício financeiro de 1974.
- Art. 3ºNão será permitido alvará de Licença para mais de 5(cinco) veículos, para o ponto criado por esta Lei, as formalidades serão observadas em consonância com a Lei Nº 98 de 28 de fevereiro de 1973, dêste Municipio, com exeção do ítem III do Artigo 2º da mesma.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor, após sua publicação, revogadas tôdas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 1973
Lei nº 103/1973 - 21 de setembro de 1973
GENÉSIO FLÔRES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1973