Lei nº 106/1973 - 01 de outubro de 1973

"Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento de 1973 no valor de Cr$ 1.923,35 (Hum mil,novecentos e vinte e três cruzeiros e trinta e cinco centavos) para o fim que especifica e dá outras providências."

GENÉSIO FLÔRES VIEIRA,Prefeito Municipal de Antônio João,usando de suas atribuições legais,etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 01 de outubro de 1973, aprovou e eu SANCIONO a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 1973, no valor de Cr$ 1.923,35 (Hum mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e trinta e cinco centavos), com a seguinte descriminação:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DESPESA E SEGURANÇA
Material de Consumo
312.329-Placas,Plaquetas e chumbo......................Cr$ 1.923,35
Parágrafo único. - O crédito referido nêste artigo, destina-se ao pagamento na NF 0914 emitida por Industriais "Petracco-Nicoli" S/A., datada de 02.05.73
Art. 2º Para execução da presente Lei fica igualmente o Executivo autorizado a fazer a seguinte redução do Orçamento em vigor:
DEFESA E SEGURANÇA
ENCARGOS DIVERSOS
314.129-Aux.p/Diligências Policiais...........Cr$ 1.200,00
314.229-Aliment.Vest.Med. a Detentos...Cr$ 723,35
Total............................Cr$ 1.923,35
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 1973

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