GENÉSIO FLÔRES VIEIRA,Prefeito Municipal de Antônio João,usando de suas atribuições legais,etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 01 de outubro de 1973, aprovou e eu SANCIONO a presente LEI:
- Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 1973, no valor de Cr$ 1.923,35 (Hum mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e trinta e cinco centavos), com a seguinte descriminação:ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRADESPESA E SEGURANÇAMaterial de Consumo312.329-Placas,Plaquetas e chumbo......................Cr$ 1.923,35
- Parágrafo único. -O crédito referido nêste artigo, destina-se ao pagamento na NF 0914 emitida por Industriais "Petracco-Nicoli" S/A., datada de 02.05.73
- Art. 2ºPara execução da presente Lei fica igualmente o Executivo autorizado a fazer a seguinte redução do Orçamento em vigor:DEFESA E SEGURANÇAENCARGOS DIVERSOS314.129-Aux.p/Diligências Policiais...........Cr$ 1.200,00314.229-Aliment.Vest.Med. a Detentos...Cr$ 723,35Total............................Cr$ 1.923,35
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE OUTUBRO DE 1973
Lei nº 106/1973 - 01 de outubro de 1973
GENÉSIO FLÔRES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 1973