O Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, Usando das atribuições que lhe confere o § 4º do Art. 58 da Lei Nº 3.154, de 6 de Janeiro de 1.972 (LOM).
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal Decretou e eu Promulgo a Seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal de Antônio João, autorizado a executar a construção de uma estrada no núcleo Colonial Cabeceira do Itá neste Municipio, com ponto de partida da estrada da Colônia Riograndense, finalizando na sede da Fazenda "Guarióba" de propriedade do Sr. Astrogildo Gomes Soares.
- Art. 2ºPara fazer face à despesa desta construção, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a dispor da Verba Orçamentária prevista para construção de Estradas.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigôr a partir de sua Públicação Revogadas as Disposições em Contrarios.
Sala das Sessões. Em, 16 de Setembro de 1.974
Lei nº 111/1974 - 16 de setembro de 1974
Norino Gonçalves
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1974